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Extratos Aplicação Mensal

O que são os precatórios do FUNDEF?

São créditos que estados e municípios principalmente das regiões Norte e Nordeste têm a receber da União por esta não ter feito a complementação correta dos recursos do FUNDEF conforme estabelecia a legislação vigente à época (Emenda 14 e Lei 9.424/1996).

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