Disciplina a celebração de parcerias ou instrumento congêneres de natureza financeira pelos órgãos da administração direta e indireta do município de Alagoinhas que visem a transferência de recursos financeiros a título de contribuições, auxílios e subvenções sociais, às instituições e entidades de caráter privado sem fins lucrativos, e dá outras providências.

Consulte os Pareceres do TCM-BA dos recursos repassados pelo município às Organizações da Sociedade Civil (Parcerias):

No intuito de tornar mais transparente as celebrações de parcerias, a Prefeitura de Alagoinhas lançou o Manual de Celebração de Parcerias entre a Prefeitura e Organizações de Sociedade Civil (OSC), elaborado de forma colaborativa pelo poder público, conselho e entidades, onde o Manual detalha: termo de fomento, termo de colaboração, acordo de cooperação e transferências de (subvenções, auxílios e contribuições). Nele está presente os anexos documentais necessários para celebrações de acordo com a Lei 13.019/2014.