Transparência Pública

As RECEITAS são os recursos financeiros arrecadados, em sua maioria sob a forma de impostos, para atender os gastos com serviços, obras, compras e salários dos servidores.

Os REPASSES são os repasses financeiros recebidos, em sua maioria sob a forma de impostos, para atender os gastos com serviços, obras, compras e salários dos servidores.

As DESPESAS são os recursos gastos na realização de serviços, obras e compras, com a finalidade de atender as necessidades coletivas da população.

Acesse aqui as Leis da Transparência

» Decreto Municipal nº 4.844/2018 - Acrescentar aos Arts. 6º, 10º e 28º do Decreto nº 4.475/2016 - De acesso a informações, os incisos apresentados e dá outras providências.

» Decreto Municipal nº 4.475/2016 - Regula o acesso a informações no município, previsto na Constituição Federal.
(Versão Atualizada com o Decreto nº 4.475/2016).

» Decreto Municipal nº 4.475/2016 - Regula o acesso a informações no município, previsto na Constituição Federal.
(Versão Publicada no Diário Oficial no dia 24 de outubro de 2016, sem alterações do Decreto nº 4.475/2016).

---

» Lei nº 12.618/2012 - Regula o acesso a informações no âmbito do Estado da Bahia.

---

» Lei nº 2.177/2012 - Regula o acesso a informação pública no âmbito do Município de Alagoinhas-Bahia.

---

» Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei Federal que regula o Acesso a Informação.

---

» Portaria MF nº 548/2010 - Estabelece os requisitos mínimos do sistema integrado de administração financeira e controle adicionais aos previstos no Decreto nº 7185/2010

---

» Decreto nº 7185/2010 - Dispões sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle.

---

» Lei Complementar nº 131/2009 - Determina a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira.

---

» Lei Complementar nº 101/2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Topo