Lei Orçamentária Anual - LOA
Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
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Lei Orçamentária Anual 2024 - Lei nº 2.737/2023.
» Lei Orçamentária Anual 2023 - Lei nº 2.655/2023.
» Lei Orçamentária Anual 2022 - Republicado - Lei nº 2.590/2021.
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» Lei Orçamentária Anual 2021 - Republicado - Lei nº 2.535/2021.
» Lei Orçamentária Anual 2021 - Lei nº 2.535/2021.
» PROJETO - Lei Orçamentária Anual 2021
» Lei Orçamentária Anual 2020 - Lei nº 2.501/2019.
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» Lei Orçamentária Anual 2019 - Lei nº 2.460/2019.
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Apresentação do PROJETO - Lei Orçamentária Anual 2019 (Assistência Social)
» Apresentação do PROJETO - Lei Orçamentária Anual 2019 (Educação)
» Apresentação do PROJETO - Lei Orçamentária Anual 2019 (Meio Ambiente)
» Apresentação do PROJETO - Lei Orçamentária Anual 2019 (Saúde)
» Apresentação do PROJETO - Lei Orçamentária Anual 2019 (Zona Rural)
» Apresentação do PROJETO - Lei Orçamentária Anual 2019 (GERAL)
» Lei Orçamentária Anual 2018 - Lei nº 2.415/2018.
» Lei Orçamentária Anual 2017 - Lei nº 2.352/2016.
» Lei Orçamentária Anual 2016 - Lei nº 2.320/2016.
» Lei Orçamentária Anual 2015 - Lei nº 2.279/2015.
» Lei Orçamentária Anual 2014 - Lei nº 2.240/2013.