Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
A LDO estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo, despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento. Também fixa limites para os orçamentos do Legislativo, e dispõe sobre gastos com pessoal e política fiscal, entre outros temas.
» 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025. - Lei nº 2.775/2024.
» Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024. - Lei nº 2.683/2023.
» Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023. - Lei nº 2.626/2022.
» Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022. - Lei nº 2.550/2021.
» Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021. - Lei nº 2.519/2020.
» Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020. - Lei nº 2.437/2019.
» Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019. - Lei nº 2.435/2018.
» Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018. - Lei nº 2.369/2017.
» Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017. - Lei nº 2.338/2016.
» Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016. - Lei nº 2.292/2015.
» Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015. - Lei nº 2.263/2014.
» Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014. - Lei nº 2.221/2013.