PLANEJAMENTO

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

O PPA estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos.

» Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023. - Lei nº 2.626/2022.

» Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022. - Lei nº 2.550/2021.

» Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021. - Lei nº 2.519/2020.

» Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020. - Lei nº 2.437/2019.

» Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019. - Lei nº 2.435/2018.

» Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018. - Lei nº 2.369/2017.

» Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017. - Lei nº 2.338/2016.

» Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016. - Lei nº 2.292/2015.

» Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015. - Lei nº 2.263/2014.

» Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014. - Lei nº 2.221/2013.