LEIS DE ACESSO À INFORMAÇÃO (PDF):
» 
DECRETO 4.475/2016 – Regula o acesso a Informação no Município. Acesse aqui
» LEI 2.177 – Lei de Acesso a Informação do Municipal de Alagoinhas. Acesse aqui
» LEI n° 12618-BA – Lei de Acesso a Informação do Estado da Bahia. Acesse aqui
» LAI – LEI N° 12527 Lei Federal de Acesso a Informação. Acesse aqui